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O NPJ (Núcleo de Prática jurídica) da FACSUR, promove espaços de ensino-aprendizagem nas áreas de direito Cível e Penal que contribuem para a formação prática dos discentes, fomentando uma atuação profissional fundamentada nas habilidades teórico-práticas que fortaleçam a relação entre a academia e comunidade, mormente os que estão em estado de vulnerabilidade social.
O NPJ presta atendimento jurídicos gratuito para pessoas de baixa renda, que tenha uma renda mensal de até 1,5 (um e meio) salário mensal e não tem condições de pagar os honorários de um advogado.
A maioria dos casos atendidos no NPJ são das áreas de Família, responsabilidade Civil, Defesa do Consumidor, etc.
O NPJ tem parcerias com instituições filantrópicas, (APAE), realizando atendimentos jurídicos no sentido de orientar a comunidade atendida pela instituição.
O CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) é uma iniciativa do Poder Judiciário brasileiro que busca promover a resolução de conflitos de forma consensual. Esses centros foram estabelecidos com o objetivo de desafogar o sistema judiciário tradicional, oferecendo às partes envolvidas em disputas a oportunidade de resolverem seus conflitos de maneira mais rápida, eficiente e menos custosa.
As principais características e funções dos CEJUSC’s incluem:
1. Mediação e Conciliação;
2. Ampla Abrangência de Conflitos;
3. Voluntariedade;
4. Confidencialidade;
5. Agilidade e Economia Processual.
O Centro Especializado de Apoio às Vítimas (CEAV) oferece suporte específico e especializado para pessoas que foram vítimas de crimes ou atos infracionais. Esses centros são projetados para fornecer uma ampla gama de serviços que visam ajudar as vítimas a superar os impactos físicos, emocionais e psicológicos do crime.
As funções do CEAV incluem:
1. Assistência Jurídica;
2. Assistência Psicológica;
3. Assistência Social;
4. Informação e Orientação;
5. Encaminhamento.
O Centro de Justiça Restaurativa é uma instituição dedicada a promover e facilitar processos de justiça restaurativa. A justiça restaurativa é uma abordagem alternativa ao sistema de justiça criminal tradicional, que se concentra na reparação dos danos causados pelo crime e na reconciliação entre todas as partes envolvidas, incluindo vítimas, infratores e comunidades afetadas.
As atividades realizadas em um Centro de Justiça Restaurativa podem incluir:
1. Círculos de Diálogo;
2. Conferências Restaurativas;
3. Mediação Vítima-Infrator.
De acordo com a Resolução 508/2023, do Conselho Nacional de Justiça, o Ponto de Inclusão Digital (PID) caracteriza-se como sala ou espaço que permita, de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do Poder Judiciário, a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ n. 372/2021, com possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania.
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